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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA - SMC Nº 1.082 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991
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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA - SMC Nº 1.082 de 11 de Dezembro de 1991
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DELEGA COMPETENCIA PARA EXPEDICAO DE ATESTADOS DE TITULARIDADE E PROJETO INCENTIVADO E CERTIFICADOS DE INCENTIVO NOS TERMOS DA LEI 10923/90-INCENTIVOS FISCAIS.
