DELEGA AOS DIRETORES DOS DEPARTAMENTOS TECNICOS DE BIJ, BP, DPH, DT E CCSP COMPETENCIA PARA AUTORIZAR ATOS REFERENTES A ABERTURA DE LICITACOES, CONTRATOS, PRORROGACOES, ALTERACOES CONTRATUAIS, MULTAS, RESTITUICOES DE CAUCOES E OUTRAS GARANTIAS CONTRATUAIS QUE ESPECIFICA.