PORTARIA 1/09 - SMC

JOSÉ ROBERTO SADEK, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA SUBSTITUTO , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a edição da Lei nº 14.874, de 05 de janeiro de 2009, publicada no DOC de 06 de janeiro de 2009, que confere nova normatização ao Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade da regulamentação da referida lei; RESOLVE :

Art. 1º Constituir Comissão Especial com a finalidade de elaborar minuta de regulamento do citado diploma legal, especialmente do § 1º do artigo 7º e artigo 15.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I- Marcos Untura Neto, RF 755.707.800

II- Regina Célia Vieira Muniz, RF 590.944.901

III- Maria do Rosário Ramalho, RF 546.845.101

Art. 3º A Comissão será coordenada pelo primeiro servidor citado no artigo anterior e apresentará a minuta de decreto em trinta dias, prorrogáveis se houver necessidade.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.