PORTARIA CASA CIVIL 4,DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.

O Secretário da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 do Decreto 58.508, de 12 de novembro de 2018, e nos artigos 43 e 46 do Decreto 58.606, de 16 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar os procedimentos e atos de competência da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, em obediência ao princípio da eficiência da Administração Pública,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Secretário Adjunto da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, poderes para autorizar os seguintes atos:

I - execução dos recursos orçamentários consignados nas dotações orçamentárias 11.60.04.122.3024.2239.3.3.90.39.00.00, bem como de dotações orçamentárias relativas a emendas parlamentares individuais;

II – a liberação de emendas parlamentares individuais.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito