PORTARIA 27/02 - SAS

ALDAÍZA SPOSATI, SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratização dos procedimentos afetos a esta Secretaria, a segurança jurídica que deve se estabelecer na relação com as organizações da sociedade civil e a existência de um grupo de trabalho que estuda as questões relativas ao credenciamento e à matrícula;

Resolve:

Art. 1º - Ficam prorrogados os credenciamentos e matrículas das organizações da sociedade civil, concedidos por SAS, até 31 de julho de 2002.

Art. 2º - A Portaria SAS/GAB nº 13/2000 deverá ser revista pelo Grupo de Trabalho criado pela Portaria SAS/GAB nº 16/2002 até a data prevista pelo artigo 1º deste Ato.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.