PORTARIA 581/00 - SMA

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, à vista do resultado dos estudos promovidos por servidores desta Secretaria e do E. Tribunal de Contas do Município de São Paulo,

RESOLVE:

I - Aprovar os novos formulários propostos para encaminhamento de processos de aposentadoria ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, na conformidade dos Anexos I, II e III, partes integrantes desta Portaria.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e estendendo seus efeitos aos processos de aposentadoria nos quais já houve utilização dos formulários aqui referidos.