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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA Nº 40 DE 19 DE JULHO DE 1994
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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA Nº 40 de 19 de Julho de 1994
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Texto Consolidado
CONSTITUI GT P/ELABORAR - DECRETO REGULAMENTADOR DA LEI 11276/92 QUE DISPOESOBRE O INGRESSO NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL, DE PESSOAS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA OU SENSORIAL.
