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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA Nº 37 de 5 de Julho de 1994

DISPOE SOBRE O DOCUMENTO COMPROBATORIO DE ADOCAO OU OBTENCAO DA GUARDA EXIGIDO NO INCISO I DO ART. 2 DO D.28341/89.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo