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PROCEDIMENTOS PARA ISENCAO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE, PARA SERVIDORES INATIVOS/PENSIONISTAS/EXTRANUMERARIOS APOSENTADOS, CONFORME A LEI FEDERAL 7713/88.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
P 70/00(SMA)-ALTERA O ITEM 4. DA PORTARIA