Portaria nº 136/SMA/G/95

DOM: 22/09/95

O SECRETARIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, parágrafo 2º , alínea “b” do Decreto nº 17.244, de 26 de março de 1981,

RESOLVE:

I – Alterar a alínea “a” do item 2.2. da Portaria 22, de 08/03/94, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“2.2 –

ocupantes de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento”

II – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.