P 26/92(SMA)-PRORROGA PRAZO POR 30 DIAS P/CONCLUSAO DOS TRABALHOS DO GT CONSTITUIDO P/ PORTARIA
P 53/93(SMA)-PRORROGA PRAZO POR 30 DIAS P/CONCLUSAO DOS TRABALHOS DO GT CONSTITUIDO P/ PORTARIA
P 655/93(SMA)-ALTERA PRAZO P/CONCLUSAO DO GT CONSTITUIDO P/PORTARIA