PORTARIA 89/11 - SP/VM/SMSP
O SUBPREFEITO DE VILA MARIANA , no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 13.399/2002 e do Decreto Municipal nº 44.279/03;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 51.832/2010 e 15.627/79 que versa sobre o depósito e a venda de veículos apreendidos e removidos pelas Subprefeituras, em razão de seu abandono nas vias púbicas ou de sua utilização para a prática de comércio ilegal. RESOLVE:
I - Constituir Comissão para realização de leilão dos veículos e carcaças apreendidos por esta Subprefeitura;
II - A Comissão terá a seguinte composição:
PRESIDENTE
CRISTINA APARECIDA ROMANO MUNHOZ DE OLIVEIRA 565.204.9
MEMBROS/ EQUIPE DE APOIO
VALDINEI BENTO R.F. 631.678.6
MARIA FERNANDA PORTO SANCHES OLIVEIRA R.F. 786.339.0
DURVAL MISCHIATTI JUNIOR R.F. 742.902.9
EMERSON DA SILVA CARDOZO R.F. 743.084.1
MONICA CRISTINA F. GUERREIRO R.F. 587.368.1
SECRETÁRIOS
LUCILIA MARIA DOS SANTOS LIMA R.F. 595.348.1.V2
DANIEL HENRIQUE BARBOSA R.F. 790.992.6
III- Fica designada a Sra. MARIA FERNANDA PORTO SANCHES, R.F. 786.339.0, como Suplente de Presidente da Comissão para realização de leilão dos veículos e carcaças apreendidos por esta Subprefeitura.
IV- A Comissão constituída poderá reunir-se com no mínimo 04 (quatro) de seus integrantes: Presidente e 02 (dois) membros, devendo ainda, contar com 01 (um) Secretário para a realização de trabalhos de mesa, nos termos da Lei.
V- Os Processos Administrativos deverão ser instruídos pela Comissão de Avaliação dos Veículos apreendidos pela Subprefeitura de Vila Mariana, estabelecida na Portaria nº 078/SPVM-GAB/2011, de acordo com o estabelecido nos Decretos nº 15.627/79 e 51.832/10, Portaria nº 22/SMSP/2005, bem como em legislações pertinentes.
VI - O Presidente foi designado nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, em seu artigo 53.
VII Os integrantes da Comissão, ora constituída, deverão servir sem prejuízo de suas funções.
VIII - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
P 8/12(SMSP/SP/VM)-REVOGA A PORTARIA
P 35/13(SMSP/SP/VM)-REVOGA A PORTARIA
P 35/15(SMSP/SP/VM)-REVOGA A PORTARIA