PORTARIA 20/09 - SP/ST/SMSP

Subprefeito de Santana/Tucuruvi no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e conforme o disposto no Decreto nº. 48. 832/2007, que fixa normas de procedimento para a defesa da posse de bens imóveis municipais.

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar as providências necessárias em situação de reintegração de posse,

RESOLVE:

I - Atribuir ao coordenador de planejamento de desenvolvimento urbano desta Subprefeitura Santana Tucuruvi, a coordenação de trabalhos tendentes ao cumprimento de eventuais ordens judiciais para desocupação, indicando todos os meios a serem utilizados para sua realização, tais como agentes operacionais, assistentes sociais, caminhões, retroescavadeiras e depósito para os bens a serem removidos do local.

II- O descumprimento da presente acarretará as medidas administrativas cabíveis;

III- Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.