PORTARIA 11/14 - SP/ST/SMSP

O Subprefeito de Santana/Tucuruvi, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as competências atribuídas ao Subprefeito pela Lei 13.399/02;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de padronizar e melhor fundamentar as decisões relativas ao Uso e Ocupação do Solo, no que tange a atender o interesse público com maiores índices de adequação, eficácia e satisfação;

RESOLVE:

I – Constituir a Comissão Permanente da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano,

II – Compete a esta Comissão:

determinar procedimentos sobre a análise de expedientes referentes às atribuições da Coordenadoria de acordo com as devidas competências;

analisar e dirimir dúvidas técnicas no âmbito de sua competência, emitindo orientações normativas;

encaminhar estudos aos setores competentes, sugerindo modificações na legislação de uso do solo, bem como nas estruturas organizacionais;

atender o disposto no art. 15 do Decreto 49.969/08;

III – A Comissão será composta por:

Presidente: Marcia Leite Camargo Resende

Suplente: CPDU em exercício.

Membros: Lucilia Bentes de Siqueira, Zuleika de Mendonça Furtado, Giovana Carolina Pereira de Abreu, Jaime Arturo Bahamon Mejia, Luciane Yukie Kawabata e Ninfa de Souza Costabile.

Suplente: Nelson Augusto Eiras Miranda.

IV – As reuniões consultivas ocorrerão sempre que necessário, devendo os membros ser convocados com antecedência mínima de 48 horas pelo Senhor Presidente.

V – As reuniões consultivas deverão ser aprovadas por maioria qualificada de 2/3 de seus membros presentes e constarão de Ata de Reunião.

VI – As reuniões funcionarão com a presença mínima de 04 membros.

VII – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.