PORTARIA 25/09 - SP/SM/SMSP

O Subprefeito de São Mateus, no uso das suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 114, § 5°, da Lei Orgânica do Município, bem como a Lei n° 13.430/2002;

CONSIDERANDO o interesse público decorrente da correta execução dos serviços elencados;

DEFERE a solicitação pleiteada, AUTORIZANDO o Consorcio Nova Jacu-Sul sendo as consorciadas CR ALMEIDA S/A ENGENHARIA DE OBRAS CNPJ 33.059.908/0001-20 e CONTERN CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA CNPJ 56.443.583/0001-80, a instalar canteiro de obras na faixa de domínio da Avenida Sapopemba, entre os bairros Pro-Morar Rio Claro e Jardim Santo André, pelo prazo necessário à obra.

Ao fim da presente autorização, deverá a empresa restituir o local nas mesmas condições em que o recebeu na data desta Portaria.

Fica a empresa responsável, durante o período da obra, pela correta manutenção do local, bem como pela gestão da área no sentido de segurança do local em relação a terceiros.