Delega competência ao Secretário Adjunto da Secretária Municipal de Transportes SMT para cumprimento das normas referentes à execução orçamentária e financeira, estabelecidas pelo Decreto nº 56.779, de 23 de janeiro de 2016.
PORTARIA Nº 11/2016 - SMT
JILMAR TATTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em especial as disposições contidas no artigo 42 do Decreto nº 56.779, de 23 de janeiro de 2016,
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e otimizar os procedimentos para realização das atividades relacionadas à execução orçamentária e financeira desta Pasta,
RESOLVE:
I Delegar ao Secretário Adjunto da Secretária Municipal de Transportes SMT, sem prejuízo das atribuições do Titular da Pasta, competência para cumprimento das normas referentes à execução orçamentária e financeira, estabelecidas pelo Decreto nº 56.779, de 23 de janeiro de 2016.
II Convalidar todos os atos praticados pelo Secretário Adjunto desta Pasta, atinentes às matérias referidas nesta Portaria.
III Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo