PORTARIA 20/16 - SP/SE/SMSP

GABINETE DO SUBPREFEITO

PORTARIA Nº 020/ SP-SÉ/ GAB/ 2016

ALCIDES AMAZONAS ARAUJO DOS SANTOS, Subprefeito da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.399/02 que, dentre outras providências, dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo e;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar o sistema com a composição de banco de dados dos permissionários;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à legislação especifica sobre permissionários do comércio ambulantes;

CONSIDERANDO a decisão liminar concedida em Ação Civil Pública n º 0021030.15.2012.26.0053 - 5ª Vara da Fazenda Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao processo de atualização cadastral dos permissionários do comércio ambulante;

R E S O L V E:

1. CONVOCAR os permissionários regularmente cadastrados nesta Subprefeitura, por meio de Termo de Permissão de Uso (T.P.U.), identificados na relação constante do Anexo I, desta Portaria, para o comparecimento pessoal na Supervisão de Planejamento Urbano, localizado na Rua Álvares Penteados, n º 49, 2º Andar, para realizar a troca do modelo de TPU antigo, por modelo atualizado.

2. O permissionário convocado deverá apresentar-se pessoalmente, (não serão aceitas procurações), apresentando os documentos abaixo:

a) T.P.U. original ou em caso de perda ou furto, cópia do boletim de ocorrência;

b) RG original;

c) CPF original;

d) comprovante de residência do permissionário

e) 2 fotos 5x7 recentes.

f) Guias de pagamento referente aos últimos 5 anos (2011 a 2015).

3. Só será emitido o novo modelo de TPU aos permissionários que estiverem com seus pagamentos dos preços públicos em dia;

3.1. Aos permissionários que solicitaram o parcelamento de suas dívidas com o município, através da dívida ativa, deverão apresentar os comprovantes de pagamentos de seus acordos com o município;

4. O permissionário que não comparecer, na data, hora e local estabelecido, terá seu Termo de Permissão de Uso revogado, por desistência ao processo de atualização cadastral,

5. Por conveniência da administração, o permissionário que apresentar e devolver o TPU original ficará isento da taxa de emissão de TPU para a retirada do novo modelo de TPU. Nas demais hipóteses (perda, roubo ou extravio) será necessário o pagamento da referida taxa.

6. A troca definitiva para o novo modelo, somente ocorrerá com a entrega do modelo antigo de TPU na Supervisão de Planejamento Urbano; em data a ser definida e publicada no Diário Oficial.

7. Esta portaria entrará em vigor após sua publicação.

ANEXO I

TPU NOME PERMISSIONARIO ENDEREÇO TPU NUMERO LOCAL DATA HORÁRIO

11.0196/A/081209/DFNG JOÃO FLORENCIO DA SILVA R CONSELHEIRO CRISPINIANO 19 1º LOCAL 15/03/2016 09:00 as 14:00

11.0219/A/070509/DFNG LUZIA MARIA SOARES VIEIRA R CONSELHEIRO CRISPINIANO 19 2º LOCAL 15/03/2016 09:00 as 14:00

11.0324/A/060509/DFNG BERENICE DE OLIVEIRA SABINO R CONSELHEIRO CRISPINIANO 65 4º LOCAL 15/03/2016 09:00 as 14:00

11.0345/A/070509/DFNG NAZARETH DE SOUZA R CONSELHEIRO CRISPINIANO 79 1º LOCAL 15/03/2016 09:00 as 14:00

11.0334/A/070509/DFNG JORDINO VIEIRA SABINO R CONSELHEIRO CRISPINIANO 79 3º LOCAL 15/03/2016 09:00 as 14:00

11.0276/A/060509/DFNG DURVALINA MELO DE SOUZA R CONSELHEIRO CRISPINIANO 79 4º LOCAL 15/03/2016 09:00 as 14:00

11.0159/A/070509/DFNG SEBASTIÃO JOAQUIM DA SILVA R CONSELHEIRO CRISPINIANO 97 15/03/2016 09:00 as 14:00

11.0238/A/070509/DFNG MARIA MARGARIDA DE CASTRO R CONSELHEIRO CRISPINIANO 105 1º LOCAL 15/03/2016 09:00 as 14:00

11.0175/A/070509/DFNG JOÃO ROBERTO DOS SANTOS R CONSELHEIRO CRISPINIANO 109 15/03/2016 09:00 as 14:00

11.0369/A/070509/DFNG MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA R CONSELHEIRO CRISPINIANO 119 1º LOCAL 15/03/2016 09:00 as 14:00

11.0190/A/060509/FC CLAUDETE RODRIGUES R CONSELHEIRO CRISPINIANO 119 2º LOCAL 15/03/2016 09:00 as 14:00

11.0295/A/070509/DFNG IVAN DOMINGUES DA SILVA R CONSELHEIRO CRISPINIANO 119 4º LOCAL 15/03/2016 09:00 as 14:00

11.0098/A/070509/DFNG JOAQUINA MORENO DE SOUZA CRUZ R CONSELHEIRO CRISPINIANO 143 1º LOCAL 15/03/2016 09:00 as 14:00

11.0079/A/070509/DFNG MERCEDES LEITE RODRIGUES R CONSELHEIRO CRISPINIANO 143 2º LOCAL 15/03/2016 09:00 as 14:00

11.0223/A/060509/DFNG FRANCISCO DOMINGUES LOPES R CONSELHEIRO CRISPINIANO 143 3º LOCAL 15/03/2016 09:00 as 14:00

11.0129/A/070509/DFNG ROBERTO MARIANO R CONSELHEIRO CRISPINIANO 155 1º LOCAL 15/03/2016 09:00 as 14:00

11.0027/A/070509/FC JOÃO MARTINS NETO R CONSELHEIRO CRISPINIANO 155 2º LOCAL 15/03/2016 09:00 as 14:00

11.0138/A/070509/DFNG MARLUCE FARIAS LIMA R CONSELHEIRO CRISPINIANO 155 3º LOCAL 15/03/2016 09:00 as 14:00

11.0297/A/060509/DFNG CARLOS PEREIRA DE PAULA R CONSELHEIRO CRISPINIANO 195 4º LOCAL 15/03/2016 09:00 as 14:00

11.0234/A/070509/DFNG MAXIMIANO SESPEDE PEDRAZAS R CONSELHEIRO CRISPINIANO 195 7º LOCAL 15/03/2016 09:00 as 14:00

11.0070/A/060509/DFNG FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES R CONSELHEIRO CRISPINIANO 219 2ºLOCAL 15/03/2016 09:00 as 14:00

11.0047/A/070509/DFNG SALVADOR BATISTA DE ARAÚJO R CONSELHEIRO CRISPINIANO 225 6º LOCAL 15/03/2016 09:00 as 14:00

11.0170/A/070509/DFNG TEREZINHA GRIPINA DE MELLO R CONSELHEIRO CRISPINIANO 225 8º LOCAL 15/03/2016 09:00 as 14:00

11.0112/A/070509/DFNG NARCISO DE OLIVEIRA R CONSELHEIRO CRISPINIANO 237 15/03/2016 09:00 as 14:00

11.0132/A/070509/DFCR MARIA DO CARMO SILVA R CONSELHEIRO CRISPINIANO 247 15/03/2016 09:00 as 14:00

11.0064/A/070509/FC JOÃO MATIAS DOS SANTOS FILHO R CONSELHEIRO CRISPINIANO 281 1º LOCAL 15/03/2016 09:00 as 14:00

11.0385/A/070509/DFNG MEIRELUCE PEREIRA MARTINS R CONSELHEIRO CRISPINIANO 281 2º LOCAL 15/03/2016 09:00 as 14:00

11.0178/A/060509/DFNG AMBROSINO TEIXEIRA NETO R CONSELHEIRO CRISPINIANO 281 3º LOCAL 15/03/2016 09:00 as 14:00

11.0132/A/070509/DFNG MARCIO ANTONIO MIRANDA R DOM JOSE DE BARROS 23 16/03/2016 09:00 as 14:00

11.0058/A/041209/DFCR SEBASTIÃO PEREIRA DUARTE R DOM JOSE DE BARROS 31 16/03/2016 09:00 as 14:00

11.0364/A/070509/DFNG SONIA REGINA PEREIRA DE BRITO R DOM JOSE DE BARROS 58 2º LOCAL 16/03/2016 09:00 as 14:00

11.0062/A/070509/FC JOSE CARLOS BASTOS DA SILVA R DOM JOSE DE BARROS 58 3º LOCAL 16/03/2016 09:00 as 14:00

11.0158/A/060509/DFNG ADÃO VILELA DE SOUZA R DOM JOSE DE BARROS 65 16/03/2016 09:00 as 14:00

11.0148/A/070509/DFNG SAMUEL DE ALMEIDA R DOM JOSE DE BARROS 75 16/03/2016 09:00 as 14:00

11.0093/A/070509/DFCR JOSE FONTES DIAS R DOM JOSE DE BARROS 85 1º LOCAL 16/03/2016 09:00 as 14:00

11.0332/A/060509/DFNG GEILSON DE OLIVEIRA CORREIA R DOM JOSE DE BARROS 85 5º LOCAL 16/03/2016 09:00 as 14:00

11.0328/A/070509/DFNG JOEL PEREIRA DOS SANTOS R DOM JOSE DE BARROS 94 16/03/2016 09:00 as 14:00

11.0260/A/070509/DFNG OSVALDO BUENO R DOM JOSE DE BARROS 102 1º LOCAL 16/03/2016 09:00 as 14:00

11.0320/B/070509/DFNG MARIA DAS DORES DE SOUZA R DOM JOSE DE BARROS 102 2º LOCAL 16/03/2016 09:00 as 14:00

11.0288/A/070509/DFNG TEODOMIRO GAMA DA SILVA R DOM JOSE DE BARROS 111 1º LOCAL 16/03/2016 09:00 as 14:00

11.0078/A/060509/DFNG ERNESTO MATAVI R DOM JOSE DE BARROS 141 1º LOCAL 16/03/2016 09:00 as 14:00

11.0109/A/060509/DFNG CECILIA ALVES CATALDO R DOM JOSE DE BARROS 141 2º LOCAL 16/03/2016 09:00 as 14:00

11.0149/A/070509/DFNG JOSE DA SILVA CASTRO R DOM JOSE DE BARROS 141 3º LOCAL 16/03/2016 09:00 as 14:00

11.0163/A/070509/DFNG LUZIA FELICIANO R DOM JOSE DE BARROS 141 4º LOCAL 16/03/2016 09:00 as 14:00

11.0228/A/070509/DFNG MARIA DE LOURDES M. CONCEIÇÃO R DOM JOSE DE BARROS 141 5º LOCAL 16/03/2016 09:00 as 14:00

11.0237/A/060509/DFNG ELITA OLIVEIRA GONÇALVES R DOM JOSE DE BARROS 141 6º LOCAL 16/03/2016 09:00 as 14:00

11.0374/A/060509/DFNG DIRCE CAMARGOS DA SILVA R DOM JOSE DE BARROS 158 2º LOCAL 16/03/2016 09:00 as 14:00

11.0272/A/060509/DFNG GEORGINA ANGELINO PEREIRA R DOM JOSE DE BARROS 167 2º LOCAL 16/03/2016 09:00 as 14:00

11.0271/A/070509/DFNG ROBERVAL PEREIRA R DOM JOSE DE BARROS 177 2º LOCAL 16/03/2016 09:00 as 14:00

11.0346/A/070509/DFNG LUCILA DIAS LOPES R DOM JOSE DE BARROS 178 16/03/2016 09:00 as 14:00

11.0127/A/070509/DFNG SEBASTIÃO FERNANDES R DOM JOSE DE BARROS 193 1º LOCAL 16/03/2016 09:00 as 14:00

11.0252/A/070509/DFNG ZENARIA LOPES MAIA R DOM JOSE DE BARROS 193 2º LOCAL 16/03/2016 09:00 as 14:00

11.0256/A/060509/DFNG ERNESTO DE MELLO R DOM JOSE DE BARROS 195 2º LOCAL 16/03/2016 09:00 as 14:00

11.0152/A/070509/DFNG LUZIA GOMES DA SILVA R DOM JOSE DE BARROS 199 1º LOCAL 16/03/2016 09:00 as 14:00

11.0166/A/070509/DFNG JOSE GOMES DA SILVA FILHO R DOM JOSE DE BARROS 199 2º LOCAL 16/03/2016 09:00 as 14:00

11.0233/A/041109/DFNG AILTON COTTA PACHECO R. DOM JOSE DE BARROS 199 3º LOCAL 16/03/2016 09:00 as 14:00

11.0282/A/080509/DFNG OSELIO PINHEIRO DA SILVA R DOM JOSE DE BARROS 199 4º LOCAL 16/03/2016 09:00 as 14:00

11.0199/A/070509/DFNG IVAN LUCIO CLAUDIO R MARCONI 19 1º LOCAL 17/03/2016 09:00 as 14:00

11.0160/A/070509/DFNG JOSECELIA GOMES DE BRITO R MARCONI 23 2º LOCAL 17/03/2016 09:00 as 14:00

11.0359/A/060509/DFCR ABRAÃO GONÇALVES PEREIRA R MARCONI 35 1º LOCAL 17/03/2016 09:00 as 14:00

11.0355/A/060509/DFCR ACELINA MARIA DE JESUS SANTOS R MARCONI 45 2º LOCAL 17/03/2016 09:00 as 14:00

11.0375/A/060509/DFNG ANGELINA DE PAULA R MARCONI 58 2º LOCAL 17/03/2016 09:00 as 14:00

11.0312/A/070509/DFCR LUCIA DE FATIMA GALDINO CORREIA R MARCONI 58 5º LOCAL 17/03/2016 09:00 as 14:00

11.0327/A/070509/DFNG MARIA AUGUSTA DA SILVA R MARCONI 93 2º LOCAL 17/03/2016 09:00 as 14:00

11.0176/A/070509/DFNG IRENE DA SILVA PIRES R MARCONI 101 2º LOCAL 17/03/2016 09:00 as 14:00

11.0173/A/070509/DFNG PAULO DONATO MACIEL PINTO R MARCONI 107 17/03/2016 09:00 as 14:00

11.0139/A/070509/DFNG JOÃO SUARES DA CUNHA R MARCONI 128 17/03/2016 09:00 as 14:00

11.0111/A/070509/DFNG LUZIA VILELA DE SOUZA R MARCONI 131 1º LOCAL 17/03/2016 09:00 as 14:00

11.0007/A/070509/SEXAG MARIA SEVERINA DOS SANTOS CAVALCANTE R MARCONI 138 1º LOCAL 17/03/2016 09:00 as 14:00

11.0105/A/060509/DFNG EDIVALDO RIBEIRO DE JESUS R MARCONI 138 2º LOCAL 17/03/2016 09:00 as 14:00

11.0325/A/070509/FC VALTER FERREIRA ROCHA R BARÃO DE JAGUARA 1186 17/03/2016 09:00 as 14:00