PORTARIA 23/10 - SP/SA/SMSP

Considerando a competência atribuída ao Chefe de Gabinete, nos termos do item 2 da referida Portaria Intersecretarial.

Considerando as competências específicas das Coordenadorias, Supervisões e Assessorias que compõem a estrutura organizacional da Subprefeitura, as quais serão rigorosamente mantidas, nos termos do estabelecido na citada Portaria Intersecretarial.

Considerando, finalmente, a necessidade de racionalizar e agilizar os procedimentos administrativos desta Subprefeitura e conseqüente eficiência no atendimento aos munícipes.

O Subprefeito de Santo Amaro, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do artigo 9º da Lei 13.399/2002 e pela Portaria Intersecretarial nº. 06/SMSP/SGM/SGP/2002, RESOLVE:

1- DELEGAR ao Chefe de Gabinete desta Subprefeitura, ressalvadas as atribuições conferidas por legislação específica e as de nível recursal, competência para os serviços de corte, remoção e poda de árvores em logradouros públicos nos termos da Lei nº. 10.365/87.

2- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de março de 2010, revogadas as disposições em contrário.