PORTARIA 82/14 - SP/PR/SMSP

de 6 de novembro de 2014

CARLOS ROBERTO MASSI, Subprefeito da SUBPREFEITURA PERUS , no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a edição da Lei n. 15.947, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas – comida de rua;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 55.085, de 06 de maio de 2014, que regulamenta a referida Lei;

CONSIDERANDO a edição da Orientação Normativa 1/14 SMSP, de 16 de maio de 2014, que estabelece os procedimentos a serem adotados pelas Subprefeituras para o cumprimento do previsto no referido Decreto,

RESOLVE:

1- Criar a Comissão de Avaliação dos pedidos de Permissão de Uso para o exercício do Comércio de Alimentos em Vias e Áreas Públicas – Comida de Rua, no âmbito da Subprefeitura Perus, composta por:

a. Carlos Roberto Massi (Presidente)

Subprefeito – RF. nº 531.742-8

b. Devair Paulo de Andrade (Membro)

Chefe de Gabinete – RF. nº 759.483-6

c. Fernando Alves de Araújo da Costa (Membro)

Assessor Jurídico – RF. nº 817.836-4

d. Sérgio Moraes (Membro)

Coordenador de CPDU – RF. nº 639.432-9

e. Rafael Ferreira da Silva (Membro)

Supervisor de Uso do Solo e Licenciamento – RF. nº 726.860-2

f. Elaine Branchini Rizzi (Membro)

Unidade de Licenciamento – RF. nº 810.446-8

g. Arnaldo Pereira dos Santos (Membro)

Unidade de Licenciamento – RF. nº 643.099-6

h. Eder Clauber dos Anjos (Membro)

Unidade de Licenciamento – RF. nº 728.050-5

2– Estabelecer a Sessão de Seleção Pública, aberta ao acompanhamento dos interessados, conforme a seguir:

a. Local: Subprefeitura Perus, Rua Ylídio Figueiredo, 349

b. Data: 10/11/2014

c. Hora: 10:00h

3- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.