PORTARIA 76/09 - SP-PR/SMSP

ARY FOSSEN, subprefeito de Perus, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º, III e XIV, da Lei no. 13399, de 1º de agosto de 2 002,

RESOLVE:

I – Designar os servidores IRENE DE PAIVA (RF 755.675.6/3), LUIZ GONZAGA DE SOUSA MOURA (RF 650.916.901) e REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA (RF 648.417.400) para, sob a presidência da primeira, constituírem comissão permanente para apreciação e análise das contratações a que se referem os artigos 16 e 17 do Decreto no. 4279, de 24 de dezembro de 2003 (dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei 13278/02).

II. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.