PORTARIA 35/09 - SP/PR/SMSP

ARY FOSSEN , subprefeito de Perus, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 9º, parágrafo único, da Lei no. 13399, de 1º de agosto de 2 002, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos XIV, XX e XXI do dispositivo legal mencionado,

RESOLVE:

I – Delegar ao Chefe de Gabinete desta Subprefeitura competência para:

1. Assinar notas de empenho e de liquidação.

2. Autorizar:

a) dispensa de licitação, nos casos previstos em lei;

b) concessão de adiantamentos (bancário e direto);

c) averbação de tempo de serviço extramunicipal;

d) averbação e indenização de férias;

e) concessão de adicional por tempo de serviço;

f) poda e remoção de árvores;

g) concessão de adicional de insalubridade;

h) substituição em cargos de provimento em comissão;

i) concessão de licença para tratar de assuntos particulares;

j) movimentação e remoção de servidores;

k) liquidação de despesas;

l) contratação pelo Sistema de Registro de Preços.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias no. 54/2007-SP/PR/GAB, 55/2007-SP/PR/GAB e 76/2007-SP/PR/GAB.