CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP/SP/PR Nº 15 de 16 de Abril de 2010

DELEGA AO CHEFE DE GABINETE COMPETENCIA PARA ENCAMINHAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS/EXPEDIENTES ROTINEIROS.

PORTARIA 15/10 - SP/PR/SMSP

CELSO CAPATO, Subprefeito de Perus, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 9º, parágrafo único, da Lei no. 13399, de 1º de agosto de 2 002, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do dispositivo legal mencionado,

RESOLVE:

I – Delegar ao Chefe de Gabinete, sem prejuízo das previstas na legislação específica, competência para encaminhar processos administrativos e demais expedientes rotineiros destinados ao Gabinete e às unidades subordinadas a esta Subprefeitura, bem como a outras unidades municipais.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.