| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 18/01/2005 |
| Data de publicação | 19/01/2005 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE PROCESSOS DE FISCALIZACAO DE CONSTRUCOES IRREGULARES. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 19/01/2005 , p. 6 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP/SP/PE |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO OBRAS - CONSTRUÇÃO PENHA |
