PORTARIA 19/15 - SMSP/SP/MP

Cria a Comissão de Análise e Aprovação de Parklet no território da Subprefeitura São Miguel e regulamenta seu funcionamento.

ADALBERTO DIAS DE SOUSA, Subprefeito São Miguel, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a edição do Decreto 55.045 de 16 de abril de 2014, o qual regulamenta a instalação e uso de extensão temporária de passeio publico denominada Parklet;

CONSIDERANDO as diretrizes técnicas de CET/SMT e CPPU/SMDU para instalação e manutenção de parklets no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO as orientações do Manual Operacional para Implantar um Parklet em São Paulo, elaborado por SMDU e SMSP;

CONSIDERANDO que análise e aprovação de parklets no âmbito da Subprefeitura exige um esforço integrado entre diversos setores, a saber, Assessoria Jurídica/SP-MP, CPO/SP-MP e CPDU/SP-MP;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do trâmite interno de documentos para solicitar e aprovar a implantação de parklets no território desta Subprefeitura;

CONSIDERANDO a necessidade de dar transparência aos critérios e procedimentos de análise e aprovação dos parklets no território da Subprefeitura;

RESOLVE:

I. Da Comissão de Análise e Aprovação

Art. 1º Criar a Comissão de Analise e Aprovação, tornando-a permanente, nos termos do artigo 6º do Decreto 55.045/2014, composta por:

Marly Kazuko Miki - RF 538.228.9

Douglas Chieffe - RF 753.338.1

Sebastião Feliciano da Silva - RF 696.804.0

Art. 2º A Comissão tem como atribuição a análise e aprovação das propostas e documentos apresentados com vistas à permanência de uso do espaço referido como extensão do passeio, mediante celebração de Termo de Cooperação; sendo certo que o despacho decisório fundamentado, caberá ao Subprefeito, nos termos do art. 7º do Decreto 55.045/14.

Parágrafo Único: Esta análise terá como parâmetros suplementares a Lei de Acessibilidade, a Lei Cidade Limpa e as diretrizes técnicas emanadas de SMT/CET e CPPU/SMDU para os parklets.

II. Da Solicitação

Art. 3º A instalação de um parklet pode ser feita por iniciativa do poder público municipal ou por solicitação de pessoa física ou jurídica e obedecerá aos termos da legislação municipal, especialmente ao Decreto 55.045/14.

Art. 4º A solicitação de instalação do Parklet, no âmbito da Subprefeitura São Miguel, deverá ser efetuada diretamente na Praça de Atendimento com a entrega de toda a documentação exigida pelo Decreto 55.045/2014 e especificada no “Manual Operacional para implementar um Parklet em São Paulo”, a qual se encarregará de instaurar o processo administrativo.

III. Dos Procedimentos

Art. 5º Formalizado o processo administrativo, a Comissão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, publicará edital no Diário Oficial da Cidade destinado a dar conhecimento público do pedido, contendo o nome do proponente e local para a instalação do Parklet, bem como o local em que possíveis manifestações de interesse ou contrariedade poderão ser protocolados. O referido edital também deverá ser afixado no mural da Praça de Atendimento e publicado no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet.

Art. 6º Decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis da divulgação e não havendo manifestação de interesse ou contrariedade, o processo será encaminhado à Comissão de Análise e Aprovação para análise técnica do pedido e, não havendo outros óbices, o relatório de avaliação, incluindo minuta de Termo de Cooperação, será enviado ao Subprefeito para despacho;

Art. 7º Havendo manifestação de contrariedade, as objeções serão levadas em conta na análise, podendo a Subprefeitura consultar a CET, a CPPU ou outro órgão ou entidade pública ou privada, no âmbito de suas atribuições, sendo que a proposta poderá ser indeferida, se assim o entender a Comissão de Análise e Aprovação, mediante despacho fundamentado do Subprefeito..

Art. 8º Havendo manifestação de interesse de instalar outro parklet no mesmo local, o novo proponente deverá apresentar seu pedido à Subprefeitura no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único: na hipótese de haver outros interessados, a Comissão de Análise e Aprovação avaliará os projetos devendo optar pelo que melhor atender ao interesse público.

IV. Do Projeto e Construção

Art. 9º Na formalização do pedido, o solicitante deverá apresentar todos os documentos e atender às condições exigidas nos art. 4º e 5º do Decreto 55.045/14 e no “Manual Operacional para Implantar um Parklet em São Paulo”

Art. 10º Qualquer não conformidade no projeto será comunicada ao solicitante através de comunique-se, a ser atendido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Art. 11º O não atendimento do comunique-se ou a existência de óbice insanável no projeto será motivo de indeferimento do pedido.

Art. 12º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.