PORTARIA 14/10 - SP/MO/SMSP

O Subprefeito da Subprefeitura Mooca, no uso de suas competências, que lhes são conferidas pela Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002,

RESOLVE:

I – Delegar ao Chefe de Gabinete da Subprefeitura Mooca a competência para autorizar a utilização dos veículos oficiais, a serviço, fora dos limites do Município de São Paulo, nos termos do Decreto nº 29.413, de 14 de dezembro de 1990.

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.