PORTARIA 26/09 - SP-MB/SMSP

Edilberto Ferreira Beto Mendes, Subprefeito de M’Boi Mirim, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Nº 13.399, de 1º de agosto de 2002;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Intersecretarial nº 06 de 21/12/02/SMSP/SGP;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto pelo Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a importância de garantir a racionalização e a eficácia dos serviços afetos a esta Subprefeitura,

RESOLVE ALTERAR

DISPOSITIVOS da Portaria 016/SP-MB/GAB/2009 referente à delegação de competência e, a partir desta data estabelecer o seguinte:

I - Delegar competência ao Coordenador de Finanças desta Subprefeitura M’Boi Mirim para:

1 - Aplicar, abrandar, deixar de aplicar penalidades, bem como decidir quanto aos processos de Averiguação Preliminar;

II – Os ítens 9; 17 e 21 da Portaria nº 16/SP-MB/GAB/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:-

- ítem 9: ........ e gratificação de gabinete;

- item 17: .... todos os atos pertinentes a esta atribuição;

- ítem 21: ........ requerimentos de permanência/incorporação, férias, auxilio doença e abono de permanência.;

III – Estas delegações são intransferíveis.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, os demais itens permanecem inalterados.

São Paulo, 09 de outubro de 2009.