PORTARIA 10/09 - SP/MB/SMSP

O Subprefeito de M’Boi Mirim, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 13.399/02 de 01/08/02 e pela Portaria Intersecretarial nº 06 de 21/12/02.

Resolve:

I – Constituir Comissão de Averiguação Preliminar Permanente, no âmbito desta Subprefeitura, com a seguinte composição:

Edmar Dourado dos Santos Jr. 726.795.9.00

Edson Franzin 317.858.7.01

Queller Cristina Hilário 631.618.2.00

Rosely Salles Lima 587.758.0.01

Helmer Augusto Vieira 739.495.1.00

Dairton dos Santos 542.190.0.01

Isabel Magalhães 635.455.6.00

II – A Comissão ora instituída tem como atribuição promover, nos termos da Lei, a apuração de eventual responsabilidade funcional, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado, conforme o prazo estipulado na Lei;

III – A presidência da referida Comissão ficará a cargo do servidor Edmar Dourado dos Santos Jr., que terá como suplentes os servidores Helmer Augusto Vieira e Edson Franzin, que o substituirá em caso de impedimento legal e a servidora Isabel Magalhães atuará como secretária da comissão;

IV – Os membros ora nomeados desempenharão as funções na Comissão sem prejuízo de suas funções normais;

V – A critério da mesma e para facilitar o desenrolar dos trabalhos, poderá desmembrar - se em sub–comissão com a mesma competência;

VI – Para o cabal cumprimento de suas obrigações, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários;

VII – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.