PORTARIA 4/08 - SP-LA/SMSP

LUIZA NAGIB ELUF , Subprefeita da Lapa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º da Lei 13.399/2002,

CONSIDERANDO as competências específicas atribuídas pela Portaria Intersecretarial nº 06/SMSP/SGM/SGP/2002 que compõem a estrutura organizacional da Subprefeitura;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e agilizar os procedimentos administrativos desta Subprefeitura;

RESOLVE :

I. DELEGAR ao Coordenador de Infra-Estrutura Urbana e Obras desta Subprefeitura Lapa, até ulterior deliberação, ressalvadas as atribuições conferidas por legislação específica e as de nível recursal, competência para:

I.I. decidir sobre a poda e remoção de árvores no âmbito desta Subprefeitura observando-se o contido na lei nº 10.365/1987;

I.II. expedir Certidões, Atestados de Capacidade Técnica e Termos de Recebimento Provisório e Definitivo dos contratos afetos àquela Coordenadoria;

II. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.