PORTARIA 3/09 - SP/JT/SMSP

O SUBPREFEITO - SP - JT - JOSÉ ALCIDES FANECO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 13.399/2002, artigo 9º, XXVI, corroborada pelo disposto na Portaria Intersecretarial nº 6/SMSP/SGM/SGP/2002; e

CONSIDERANDO as disposições constantes do Decreto Municipal nº 50.395, de 21 de Janeiro de 2.009 que "Dispõe sobre a reavaliação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional",

CONSIDERANDO que especificamente em seu art. 5º consta a determinação para que sejam constituídas Comissões Especiais de modo a serem executados os trabalhos de reavaliação e de renegociação,

RESOLVE:

1. Instituir a Comissão Especial para reavaliação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito desta Pasta, respeitado o limite de atuação previsto no inciso I do art. 5º do referido Decreto, com os seguintes integrantes:

JOSÉ ALCIDES FANECO, Subprefeito - RF 778.780.4

JOSÉ FRANCISCO GIANNONI, Chefe de Gabinete - RF 747.531.4

ANTONINHO DE ABREU, Coordenador de Administração e Finanças - RF 133.576.6

APARECIDO CONCEIÇÃO OLIVIERI, Supervisor de Administração e Finanças - RF 518.137.2

MAURO MESSA MARTINS, Coordenador de Projetos e Obras, RF 752.719.5

RENATA CARVALHO DOS SANTOS FERREIRA, Assessora Jurídica - RF 772.148.0

2. A Comissão deverá observar os procedimentos e prazos do Decreto nº 50.395, de 21 de Janeiro de 2.009, em especial a pactuação de parâmetros e condições mínimas para a renegociação dos contratos e das licitações em curso.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação