PORTARIA 51/12 - SP/IQ/SMSP

Dispõe sobre a revogação provisória dos termos da PORTARIA nº 046/GAB/SP-IQ/2012, por força de decisão judicial referente à Ação Civil Pública nº 0021030-15.2012.8.26.0053.

PAULO CESAR MÁXIMO, Subprefeito de Itaquera, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei,

RESOLVE:

Artigo 1º - REVOGAR provisoriamente todos os termos da PORTARIA nº 046/GAB/SP-IQ/2012 até trânsito em julgado ou decisão ulterior que reforme os termos da r. sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 0021030-15.2012.8.26.0053.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.