PORTARIA 24/09 - SP-IP/SMSP

O Subprefeito do Ipiranga, Alexandre Aniz, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei n.º 13.399 de 01 de agosto de 2002, que dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo e,

Considerando o disposto no Decreto Municipal 33.930/94, alterado pelo Decreto Municipal 42.011/02, que disciplina a forma de registro de Ponto e apontamento de freqüência dos servidores da Prefeitura Municipal de São Paulo;

Resolve:

I – Constituir Comissão Permanente com o fim especial de proceder às averiguações e diligências necessárias nas Unidades desta Subprefeitura, visando o fiel cumprimento quanto ao disposto no Decreto Municipal 33.930/94, elaborando relatórios circunstanciados das auditorias realizadas, adotando as medidas subseqüentes.

II – A Comissão constituída poderá ainda proceder a levantamento geral nas Folhas de Freqüência (FFI) dos servidores, verificando se atende o cumprimento do dispositivo legal pertinente, apresentando o resultado deste trabalho e/ou propondo soluções para a devida regularização.

III – Esta Comissão terá a Coordenação do primeiro indicado, sendo assim composta:

Luciana Linares Garcia – R.F. 770.855.6.00

Vanessa de Cássia Caravaggi - R.F. 727.691.5.00

Fátima Simões Pinto Ticiano - R.F. 724.995.1.00

Reinaldo de Oliveira Rocco – R.F. 779.166.6.00

IV – Todos os setores desta Subprefeitura deverão colaborar com os trabalhos da Comissão Permanente, sob pena de responsabilidade funcional para aqueles que obstarem os andamentos regulares.

V - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, as Portarias nº 21/SP/IP/GAB/2007 e 30/SP/IP/GAB/2007.