PORTARIA 21/10 - SP/G/SMSP

O Subprefeito, da Subprefeitura de Guaianases, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com fundamento na Ordem Interna nº 03/08-PREF.G.,de 08.07.08 e o constante nos Processos Administrativos nºs. 2010.0.179.311.7, 2010.0.179.432.6, 2010.0.194.973.7 e 2010.0.238.032.0.

R E S O L V E :

I - Atribuir responsabilidades a Sra. Alice Coutinho Magro, Reg. Func. Nº 119.780.1, Chefe de Gabinete, para efetivar ação de demolição de construção situadas em Área Municipal localizada sob jurisdição desta Subprefeitura, nos termos do item 1.5, letra “b”, da Ordem Interna e processos acima mencionados.

2 - II – Para o fiel cumprimento destas atribuições a Chefia de Gabinete poderá dentre outros procedimentos solicitar a cooperação das diversas Coordenadorias da SP.G., que estarão envolvidas nesta Operação, bem como da Guarda Civil Metropolitana, Policia Militar,Policia Civil e Concessionárias do Serviço Público.

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em contrário.