PORTARIA 24/09 - SP/G/SMSP

O Subprefeito da Subprefeitura de Guaianases,Jorge Perez no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,e

com fundamento na Lei 13.468/2002,combinado como disposto no Decreto Nº 44.382/2004.

Resolve:

Constituir, a Comissão para autorização de doação de mercadorias apreendidas pela Unidade de Fiscalização desta Subprefeitura de Guaianases, referente ao comercio irregular obedecendo os procedimentos administrativos pertinentes, no sentido de dar destino aos materiais apreendidos não reclamados em até 30 dias pelos interessados conforme segue:

1.Edjalma Francisco Alves RF 472.157.800 – Gabinete do Subprefeito.

2.Robson Marcos Censi RF 527.911.900 – Centro Referencia Assistência Social

3.Aradi Rodrigues RF 542.258.601 - Coordenadoria Saúde

4.Paulo Regis Salgado RF 778.817.700 – Chefia de Gabinete

Deverá ser observado rigorosamente o determinado na legislação, supra mencionado.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.