PORTARIA 109/12 - SP/EM/SMSP

Sérgio Carlos Filho, Subprefeito de Ermelino Matarazzo no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 9º, parágrafo único da Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos XIV, XX, XXI do dispositivo legal mencionado,

RESOLVE:

I - Delegar ao Chefe de Gabinete desta Subprefeitura atribuições para:

1. Autorizar:

a) dispensa de licitação, nos casos previstos em lei;

b) concessão de adiantamentos ( bancário e direto );

c) averbação de tempo de serviço extramunicipal;

d) averbação e indenização de férias;

e) concessão de adicional de tempo de serviço;

f) notas de reserva;

g) concessão de adicional de insalubridade;

h) liquidação de despesas.

II – Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.