PORTARIA 2/09 - SP-CV/SMSP

WALTER ABRAHÃO FILHO, Subprefeito da Subprefeitura da Casa Verde/Limão/ Cachoeirinha, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei nº 13.399/2002; e

CONSIDERANDO a existência de inúmeros processos de anistia pendentes de analise, que vem se acumulando ante a inexistência de pessoal especializado;

CONSIDERANDO a necessidade de constituir uma força tarefa para agilização da tramitação destes processos nesta Subprefeitura;

CONSIDERANDO ainda que este procedimento permitirá o atendimento de parcela significativa das demandas existentes junto a Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída uma Comissão Especial para análise e julgamento, ligada diretamente ao Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano desta Subprefeitura, com a finalidade de fazer tramitar todos os processo pendentes sobre anistia;

Art. 2º - Nomeio os servidores Abdel Hakim Farache, RF 629.155.4, como Presidente e Evaldo Grasso Nunes, RF 544.174.9, Laura Ferreira Vidotto, RF 508.911.5, Heitor M. Batista, RF 586.628.6 e Luiz Roberto Cazelatto, RF 478.571.1, como membros;

Art. 3º - Determino a remessa de todos os procedimentos em tramite, que envolvam as a anistia, definida nos termo da lei, a Comissão Especial ora criada;

Art. 4º - Proceda a Coordenadoria de Administração e Finanças a alocação da Comissão, em local adequado ao desenvolvimento dos trabalhos, bem como providencie os seus meios materiais;

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.