PORTARIA 17/09 - SP-CT/SMSP

O Subprefeito da Subprefeitura Cidade Tiradentes, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 9º, inciso XIV da Lei n.º 13.399/2002,

Considerando a necessidade de normatizar a utilização de veículos em geral pertencentes a esta Subprefeitura;

Considerando as normas estabelecidas no Decreto nº 29.431, de 14 de dezembro de 1990;

RESOLVE:

1 – Fica terminantemente proibida a utilização de veículos desta frota por qualquer Servidor sem a devida autorização emanada pelos Servidores elencados no Anexo I, parte integrante da presente Portaria;

2 – As solicitações para utilização dos veículos deverão ser dirigidas ao Coordenador ou aos seus respectivos Servidores, que, mediante autorização formal e em formulário Controle de Tráfego, encaminhará o pedido a(o) Supervisor(a) de Administração e Suprimentos;

3 – Fica mantido o formulário Controle de Tráfego, utilizado para serviço externo com veículo, de uso obrigatório em todas as Unidades da SP-CT;

4- O veículo, quando em serviço, deverá ser acompanhado de ficha diária “Ordem de Serviço” na qual todos os campos serão registrados obrigatoriamente:

a) ao sair da Sede, pelo Encarregado de Tráfego;

b) ao retornar à Sede, pelo motorista e/ou usuário.

5- De acordo com o Capítulo XIV, artigos 27 e 28 do Decreto nº 29.431 de 14/12/90:

a) O usuário (condutor) é responsável imediato pelo uso regular do veículo durante todo tempo em que estiver à sua disposição,

b) Cabe ao usuário (condutor) anotar, obrigatoriamente, na “ordem de Serviço Externo”, a hora de chegada e de dispensa e outros dados e fatos fora da rotina que ocorrerem, observando, antes da devolução do veículo, se na ficha constam itinerário e a quilometragem percorrida pelo mesmo;

6 – Fica proibido o uso de qualquer veículo do serviço público para fins particulares, transporte de pessoas estranhas, exceto em razão de atividades públicas e sempre acompanhada pelo servidor;

7- Quando se tratar de eventos ou reuniões as solicitações deverão ocorrer com 24 horas de antecedência;

8- Os pedidos relativos ao uso de veículos nos finais de semana deverão ser efetuados até às 12 horas de sexta-feira , véspera;

9 – Os modelo do formulário Controle de Tráfego e a ficha diária Ordem de Serviço Externo adotados por todas as unidades desta Subprefeitura serão divulgados por SP-CT/CAF/Administração;

10 - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário e em especial a Portaria nº 022/SP-CT/GAB/2006.

O descumprimento do contido na presente Portaria sujeitará o infrator às penas disciplinares.

ANEXO I da Portaria nº 017/SP-CT/GAB/2009

GABINETE

Luana Cristina Guilherme

RF: 747.394.0.01

Diego Fernandez Rossi

RF: 771.429.7.00

Oziel Evangelista de Souza

R.F.: 749.840.300

CHEFIA DE GABINTE

Chefe:

Waldir José Schiavon Júnior

RF: 759.354.6.01

Servidores:

Claudia Vanessa Sabino Batista

RF: 750.289.3.00

Maria das Dores Cardoso

RF: 526.743.9.02

Helena Francisca Pereira da Silva

RF: 508.584.0.00

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Rosangela Maria de Paulo

R.F.: 736.198.001

COORDENADORIA DE PROJETOS E OBRAS

Coordenador:

Francisco Hiroshi Kobuti

RF: 750.636.8.00

Servidores:

Sinésio Aparecido da Silva

RF: 737.433.0.01

Gilberto da Silva

RF: 538.677.2.01

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Coordenador:

Edson Kiyoshi Yano

RF: 742.673.9.03

Servidores:

Marcela Fasolin Ferreira

RF: 726.983.8.00

Vilma Angela da Silva

RF: 734.422.8.00

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Coordenadora:

Juliana Marieta Martins Shinura Parra

RF: 746.842.3.02

Servidores:

Wanderley Damásio Sampaio

RF: 746.862.8.02

Ana Maria Rivero

RF: 602.988.4.00

CHEFIA DE GABINETE – SUPERVISÕES

Valéria Inês Silva Papa

RF: 754.324.70.1

Marisa Pereira de Souza Pimentel

RF: 749.791.1.01