PORTARIA 34/09 - SP-BT/SMSP

Regis Gehlen Oliveira, Subprefeito do Butantã, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 9º da Lei nº 13.399/2002 e pela Portaria Intersecretarial nº 06/SMSP/SGM/SGP/2002;

Considerando a competência atribuída ao Chefe de Gabinete, nos termos do item 2, da referida Portaria Intersecretarial;

Considerando as competências específicas das Coordenadorias, Supervisões e Assessorias que compõem a estrutura organizacional da Subprefeitura, as quais serão rigorosamente mantidas, nos termos do estabelecido na citada Portaria Intersecretarial; e

Considerando, finalmente, a necessidade de racionalizar e agilizar os procedimentos administrativos desta Subprefeitura.

R E S O L V E:

I - DELEGAR ao Chefe de Gabinete, ressalvadas as atribuições conferidas por legislação específica e as de nível recursal, competência para:

1. Decidir sobre assuntos pertinentes a servidores exceto:

a) nomeação e exoneração de servidores;

b) movimentação e remoção de pessoal;

c) concessão de horas suplementares;

d) deferimento, indeferimento e suspensão de concessão de Gratificação de Gabinete

e) designação de substituição de servidores por impedimento legal do titular de Cargo em Comissão

2. Responder demandas da Ouvidoria Geral do Município;

3. Autorizar a execução de serviços de poda de árvores;

4. Encaminhar processos administrativos e demais expedientes rotineiros, destinados ao Gabinete, às unidades subordinadas a esta Subprefeitura, bem como a outras unidades municipais;

II - Ficam revogadas as disposições em contrário.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.