PORTARIA 44/14 - SP/AD/SMSP

JOÃO VICENTE FERRAZ PAIONE, Subprefeito de Cidade Ademar em exercício , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 13.399/2002 e Portaria Intersecretarial 06 SMSP/SGM/2002.

Considerando o constante no artigo 4º do Decreto 54.213/2013, que delega à Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento das Subprefeituras as prerrogativas de aprovação de projetos de construções no âmbito de sua competência;

Considerando o Decreto 53.415/2012 que cria a aprovação projetos por meio eletrônico com prazos rígidos a serem cumpridos;

Considerando a Lei Estadual nº 13.579/2009 que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings, que obrigam as prefeituras com áreas nas bacias hidrográficas a terem prévia aprovação dos projetos de construções dos órgãos estaduais até a assinatura de convênio;

Considerando que a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB só analisa pedidos de aprovação e/ou regularização mediante manifestação da prefeitura de que o uso é permitido e atende aos índices urbanísticos do local perante a legislação municipal;

Considerando ainda, que a competência legal sobre o controle do uso e ocupação do solo é das Subprefeituras,

DETERMINA:

I – Caberá à Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CPDU, através da Supervisão de Uso do Solo e Licenciamento - SUSL a emissão de documento denominado: “DECLARAÇÃO DE USO DO SOLO”, que informe sobre o uso permitido no local;

II – Referido documento será de uso exclusivo do requerente para comprovar junto ao Órgão Estadual responsável pela análise de aprovação e ou regularização de projetos na Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings, que o uso é permitido e atende a legislação municipal vigente;

III – A “DECLARAÇÃO DE USO DO SOLO” será elaborada pelo técnico responsável pela análise do processo que visa a aprovação de projeto ou regularização de edificação inseridos em área de proteção e recuperação dos mananciais, vistado pelo supervisor de uso e ocupação do solo, sendo que após publicação no D.O.C. deverá ser disponibilizado no processo;

IV – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo único: Modelo de “DECLARAÇÃO DE USO DO SOLO”.

DECLARAÇÃO DE USO DO SOLO

Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da

Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings

A Subprefeitura de Cidade Ademar declara que o uso/desdobro/remembramento requerido para o lote/edificação indicado abaixo é PERMITIDO na zona de uso e via em que se encontra, de acordo com a Legislação municipal vigente de uso e ocupação do solo e está apto para prosseguir sua análise junto à CETESB – Companhia ambiental do Estado de São Paulo.

PROCESSO:________________________________________

Contribuinte:____________________________________

Categoria de uso/atividade:______________________

Taxa de ocupação:________________________________

Coeficiente de aproveitamento:___________________

Taxa de Permeabilidade mínima:___________________

Lote mínimo:_____________________________________

Endereço do imóvel:__________________________________________

OBS:_________________________________________________________

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São Paulo, XX de XXXXXX de XXXX

PUBLICADO NO DOC:________