PORTARIA 1/09 - SP-AD/SMSP

O SUBPREFEITO DE CIDADE ADEMAR, SR. EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES NO USO DAS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS ATRAVÉS DA LEI Nº 13.399, DE 1º DE AGOSTO DE 2002; DO DECRETO Nº 44.279. DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003; DA PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 6/SGM/SMSP/2002, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DE GARANTIR A RACIONALIZAÇÃO E A EFICÁCIA DOS SERVIÇOS AFETOS A ESTA SUBPREFEITURA,

RESOLVE:

ALTERAR OS TERMOS DA PORTARIA Nº 12/SP-AD/GAB/07, DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PUBLICADA NO DOC EM 06 DE JUNHO DE 2007, E A PARTIR DESTA DATA ESTABELECER O SEGUINTE:

I- DELEGAR COMPETÊNCIA AO CHEFE DE GABINETE DESTA SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR PARA:

1. APLICAR, ABRANDAR, DEIXAR DE APLICAR PENALIDADES BEM COMO DECIDIR QUANTO AOS PROCESSOS DE AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR;

2. DECIDIR QUANTO À AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXTRA MUNICIPAL.

3. ASSINAR CERTIDÕES DE DENOMINAÇÃO DE RUAS E NUMERAÇÃO.

II- DELEGAR COMPETÊNCIA AO COORDENADOR DE FINANÇAS DESTA SUBPREFEITURA PARA:

1. RESPONDER PELA TITULARIDADE DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 56.10 DA SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR;

2. AUTORIZAR AS EMISSÕES DE EXTRATO DE RESERVA FINANCEIRA E NOTA DE EMPENHO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À MATÉRIA, ESPECIALMENTE AS PORTARIAS DA SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

3. AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA NOS CASOS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 15 (ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS); NOS INCISOS I, II, IV E VIII DO ART. 24 E NO INCISO I DO ART. 25 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, PARA BENS E SERVIÇOS COMUNS;

4. AUTORIZAR A EMISSÃO ENTREGA OU CANCELAMENTO DOS EMPENHOS, CORRESPONDENTES ÀS CONTRATAÇÕES EFETUADAS PELA SUBPREFEITURA DE CIDADE ADEMAR;

5. ZELAR PELA BOA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIROS DAS DOTAÇÕES APROVADAS PARA AS RESPECTIVAS UNIDADES SOB RESPONSABILIDADE DESTA SUBPREFEITURA, BEM COMO CUIDAR DA PROGRAMAÇÃO DAS CONTAS E SERVIÇOS NO DECORRER DO EXERCÍCIO, DE FORMA A NÃO HAVER SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS MESMOS;

6. FORMALIZAR POSSE DOS CANDIDATOS NOMEADOS PARA PROVIMENTO EFETIVO, QUANDO NOMEADOS EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSOS DE INGRESSO E DE ACESSO, RESPECTIVAMENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 20 A 24 E 82 A 84 DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979;

7. DAR POSSE A NOMEADOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO;

8. DECIDIR SOBRE QUESTÕES RELATIVAS À ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, INCLUSIVE QUANDO DECORRENTE DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DA REMUNERAÇÃO DESTES COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS POR REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE PROFISSIONAIS DO ENSINO;

9. DECIDIR SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 62, I DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979;

10. DECIDIR SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, A PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 9º, I DA LEI Nº 10.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989;

11. DECIDIR SOBRE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

12. AUTORIZAR ABERTURA DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NAS MODALIDADES CONVITE, TOMADA DE PREÇOS, CONCORRÊNCIA, PREGÃO E PREGÃO ELETRÔNICO;

13. HOMOLOGAR LICITAÇÕES;

14. DECLARAR A LICITAÇÃO DESERTA OU PREJUDICADA;

15. AUTORIZAR LIBERAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS PARA LICITAR E CONTRATAR;

16. APLICAR AS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA AOS PARTICIPANTES DE LICITAÇÕES OU CONTRATADOS, RESSALVADOS OS CASOS DE DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO DE ATO NORMATIVO DE HIERARQUIA SUPERIOR;

17. APLICAR AS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA NOS AJUSTES QUE FIRMAREM;

18. ATENDER PRONTAMENTE AS SOLICITAÇÕES PROVENIENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, DE OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, RELATIVAMENTE AOS ASSUNTOS DO RESPECTIVO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA;

19. DECIDIR QUANTO À RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS EM LICITAÇÕES.

20. DECIDIR QUANTO ÀS DESIGNAÇÕES PARA SUBSTITUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO, DURANTE O IMPEDIMENTO LEGAL DE SEUS TITULARES.

21. DECIDIR QUANTO À MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL E HORAS SUPLEMENTARES DE TRABALHO.

III–INDEPENDENTEMENTE DAS DELEGAÇÕES ORA ESTABELECIDAS, TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS DEVERÃO SER OBRIGATORIAMENTE SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO PARA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE ASSESSOR JURÍDICO FIGURAR COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

IV–ESTAS DELEGAÇÕES SÃO INTRANSFERÍVEIS.

V- ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.