PORTARIA 85/09 - SMSP

RONALDO SOUZA CAMARGO, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

RESOLVE:

1. Indicar os Servidores José de Haro Hernandes - R.F. Nº 544.533.7, Supervisor Técnico II e Alfonso Orlandi Neto - R.F. Nº 786.231.8, Supervisor Geral de Uso e Ocupação do Solo, para compor a Comissão Paritária de Controle prevista no art. 4º do Decreto nº 50.994, de 16 de novembro de 2009, com a finalidade de acompanhamento da execução do Convênio firmado com o Estado de São Paulo, visando à implantação do Programa de Combate a invasões em áreas de proteção ambiental e/ou de risco do Município, com o emprego de Policiais Militares.

2. A presidência da Comissão caberá ao primeiro servidor indicado, na forma do §2º do art. 4º do Decreto nº 50.994, de 16 de novembro de 2009.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.