PORTARIA 43/09 - SMSP

RONALDO SOUZA CAMARGO, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

1 – Determinar que a prática e/ou publicação oficial de quaisquer atos de competência do Titular desta Pasta, que tenham sido objeto de delegação a qualquer órgão vinculado ao Gabinete desta Secretaria, incluindo a Superintendência das Usinas de Asfalto – SPUA e a Supervisão Geral de Abastecimento – ABAST, dependerá da prévia aprovação do Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras.

2 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 03 de setembro de 2009.