PORTARIA 4/08 - SMSP

O Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 48.378, de 25 de maio de 2007, que regulamentou a Lei Municipal nº 11.623/1994, alterada pelas Leis nº 13.775/2004 e 13.426/2002, que dispõe sobre a cessão de uso das áreas localizadas nos baixos de pontes e viadutos situados no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO que referido Decreto passou a atribuir à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras a definição acerca da destinação do uso e da ocupação de cada uma dessas áreas;

CONSIDERANDO o constante do processo administrativo nº 2004-0.299.083-4, através do qual decidiu-se pela criação de uma comissão, a ser formada por representantes dos diversos órgãos envolvidos na questão no âmbito desta Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, para que seja definida a destinação do uso e da ocupação dos baixos de pontes e viadutos, em atendimento ao disposto no referido Decreto nº 48.378/2007, e em vista da significativa quantidade de pedidos de utilização dessas áreas;

RESOLVE:

1. Constituir Comissão Interdisciplinar no âmbito desta Secretaria para a definição da destinação de uso e de ocupação das áreas existentes nos baixos de pontes e viadutos situados neste Município de São Paulo, bem como para análise dos pedidos de utilização dessas áreas apresentados pelas diversas entidades interessadas, constituída pelos servidores abaixo designados:

I - José Franklin Delano Curvelo Matos, RF 585.507.1.00, representante da Assessoria Técnica de Obras e Serviços da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras;

II - Maria Assunção da Costa Pedro, RF 557.003.4.00, representante da Assessoria Técnica de Obras e Serviços da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras;

III - Aideli Salete Urbani Brunelli, RF 319.556.2.01, representante da Supervisão Geral de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras;

IV - Taisa da Costa Endrigue, RF 752.749.7.00, representante da Supervisão Geral de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras;

V - Alexandre Levin, RF 696.423.1.00, representante da Assessoria Técnica de Assuntos Jurídicos da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras;

VI - Carlos José Galvão, RF 729.267.8.00, representante da Assessoria Técnica de Assuntos Jurídicos da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras;

VII - Renato Bloisa , RF 746.692.7.03, Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.