PORTARIA 38/12 - SMSP

RONALDO S. CAMARGO, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 48.378/2007, que regulamentou a Lei Municipal nº 11.623/1994, alterada pelas Leis nºs 13.775/2004 e 13.426/2002, que dispõe sobre a cessão de uso das áreas localizadas nos baixos de pontes e viadutos situados no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 4/SMSP/2008, alterada pelas Portarias 23/SMSP/2008 e 28/SMSP/2010, bem como o contido no processo administrativo nº 1995-0.080.605-3;

RESOLVE:

I – Designar, para compor a Comissão Interdisciplinar constituída pela Portaria nº 28/SMSP/2010 o Senhor Nelson Hamilton Garcia, RF nº 627.470.6, Representante da Assessoria Técnica de Obras e Serviços da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras;

II – Cessar, em conseqüência, a designação do Senhor José Tibério Hidalgo Gonçalez, RF nº 648.102.7.

III. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.