PORTARIA 27/07 - SMSP

ANGELO ANDREA MATARAZZO, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto 48.449, de 19 de junho de 2007, que dispõe sobre delegação e subdelegação de competências,

R E S O L V E:

1. Delegar ao Chefe de Gabinete, no âmbito da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, competência para:

1.1 - Autorizar o pagamento de indenização por exercício de fato, prevista no Decreto 31.712, de 11 de junho de 2002;

1.2 - Decidir sobre pedidos de licença para tratar de interesses particulares que se refere o artigo 153 da Lei 8.989, de 29 de outubro de 1979.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.