Delega competência ao Chefe de Gabinete para designar subtitutos nos impedimentos legais dos servidores nomeados em cargos de provimento em comissão.
PORTARIA 17/12 - SMSP
RONALDO SOUZA CAMARGO, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no § 1º do art. 1º e no artigo 4º do Decreto 48.132, de 12 de fevereiro de 2007, alterado pelos Decretos 48.450 e 48.752,
RESOLVE:
I. Delegar ao Chefe de Gabinete desta pasta, competência para designar substitutos nos impedimentos legais dos servidores municipais nomeados em cargos de provimento em comissão, de referência de vencimentos DAI-01 a DAI-08, da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras.
II. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
