PORTARIA 13/09 - SMSP

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a Administração Pública quando condiciona a fruição de bens e o incremento de atividades, no âmbito de sua competência, determinando condutas, ou restringindo direitos, o faz com o escopo de preservar o regime das liberdades públicas, zelando assim, para a consecução do equilíbrio social;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a atuação da Administração Pública Municipal manifesta em seu poder de polícia administrativa, quanto aos procedimentos a serem adotados em ações de fiscalização e vistorias, em imóveis e estabelecimentos comerciais onde se constate a exploração de jogo de bingo;

CONSIDERANDO o disposto no art. 50 do Decreto Lei 3.688/41 que estabelece ser contravenção penal a exploração de jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, ainda que dissimulado;

CONSIDERANDO o aviso nº 079/2009, da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, segundo o qual a exploração de jogo de bingo configura, em tese, a contravenção penal de jogo de azar, estampada no artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/41, que cuida das Contravenções Penais;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 25, inciso III, da Lei 8.625/93, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e art. 103, inciso VI, da Lei Complementar Estadual 734/93, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo dentre as funções institucionais, privativas ao Ministério Público, encontra-se a promoção da ação penal pública, mediante, se o caso, o recebimento de notícia de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, com vistas à promoção das apurações cabíveis e soluções adequadas, nos termos do art. 27, parágrafo único, inciso I da Lei 8.625/93;

CONSIDERANDO que o art. 208 da Lei 13.885/04, determina que nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento de usos não Residenciais – nR, sem prévia emissão, pela Prefeitura, da Licença correspondente, sem a qual será considerado em situação irregular;

CONSIDERANDO que nos termos do Decreto nº 47.415/06, a concessão de alvará de funcionamento para a atividade de bingo só ocorrerá mediante determinação judicial;

CONSIDERANDO o art. 144, da Constituição da República Federativa do Brasil, parágrafos 4º, 5º e 8º que estabelecem, dentre as funções das polícias civis, militares e guardas municipais, respectivamente, apurar infrações penais, preservar a ordem pública e proteger os bens, serviços e instalações municipais;

RESOLVE:

1. Nas fiscalizações e vistorias em imóveis e estabelecimentos comerciais em que se constate a exploração de jogo de bingo deverá o Subprefeito, requisitar apoio policial, seja da Polícia Militar, seja da Polícia Civil, bem como da Guarda Civil Metropolitana;

2. O Subprefeito deverá informar, à Promotoria de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado de São Paulo, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a ocorrência de fiscalização e vistoria em imóvel ou estabelecimento comercial em que se constate a exploração de jogo de bingo (cf. modelo do anexo I);

2.1. O encaminhamento das informações, à Promotoria de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado de São Paulo, referido no item 02 (dois), dar-se-á por instrumento, que deverá ser instruído com cópias reprográficas de todos os documentos concernentes à ação ocorrida no imóvel e estabelecimento comercial em que se constate a exploração de jogo de bingo, bem como do processo administrativo;

3. Seguindo o mesmo procedimento exposto no item 02 (dois) e seguinte, deverá o Subprefeito informar à Autoridade Policial Civil da circunscrição em que se encontrar o imóvel e estabelecimento comercial em que se constate a exploração de jogo de bingo (cf. modelo do anexo II);

4. Para que não ocorra prejuízo na apuração das informações encaminhadas à Promotoria de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado de São Paulo e à Autoridade Policial Civil, e com vistas a se evitar solução de continuidade em seus respectivos procedimentos administrativos investigatórios, deverá o Subprefeito informar-lhes, sobre todos os atos da Administração, bem como manifestações de partes interessadas, nos processos administrativos alusivos à exploração de jogo de bingo em trâmite na Subprefeitura, admitindo-se um interregno de 02 (dois) dias entre a materialização daqueles nos autos dos processos administrativos e o consequente encaminhamento, por instrumento, das informações (cf. modelo do anexo III e IV);

5. O Subprefeito deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta Portaria, relatório contendo as seguintes informações (cf. modelo do anexo V):

a. Relação de todos os imóveis e estabelecimentos comerciais, baseados na correspondente região administrativa, em que tenha sido constatada a exploração de jogo de bingo, mencionando o nome do estabelecimento, o endereço completo, o número de contribuinte e o nome do proprietário e/ou inquilino, em cada um deles, bem como os números de seus respectivos processos administrativos, e documentos que os acompanhem;

b. Esta relação deverá ser atualizada na medida da ocorrência de novas fiscalizações e vistorias;

6. O Subprefeito deverá informar à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sobre cada fiscalização e vistoria em imóveis e estabelecimentos comerciais em que se constate a exploração de jogo de bingo. (cf. modelo do anexo VI);

7. Todas as fiscalizações e vistorias em que, uma vez constatada a exploração de jogo de bingo, a Subprefeitura proceda à interdição, mediante lacre, deverão ser registradas por fotografias, que, por sua vez, deverão instruir os respectivos processos administrativos e integrar os instrumentos a serem encaminhados à Promotoria de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado de São Paulo e à Autoridade Policial da circunscrição.

8. O Subprefeito, mediante solicitação à Procuradoria Geral do Município, ou consulta aos arquivos da Assessoria Jurídica da Subprefeitura correspondente, deverá informar, por instrumento, à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as ações judiciais em curso na Justiça, desde que discutam a legalidade ou regularidade das fiscalizações e vistorias ocorridas em imóveis e estabelecimentos comerciais em que tenha sido constatada a exploração de jogo de bingo, principalmente ações de Mandado de Segurança em que figure como autoridade coatora (cf. modelo do anexo VII);

9. Os prazos aqui estipulados são improrrogáveis, salvo se requerida sua dilação em caráter extraordinário e justificadas as razões, por uma única vez, por período menor ou igual ao prazo original;

10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Promotor (a) de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado de São Paulo

..........(nome do Subprefeito)........., ..........(nacionalidade).........., ..........(estado civil).........., Carteira de Identidade nº ................, com domicílio na ..........(endereço de trabalho).........., nº ......, ..........(bairro).........., CEP ........., no exercício das funções de Subprefeito da Subprefeitura de ..........(região).........., Órgão da Administração Direta, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, relatar fatos com vistas à apuração de eventual caracterização do disposto no art. 50 do Decreto-lei nº 3.688/41, Lei das Contravenções .

Em ..........(data da vistoria).........., o agente vistor ..........(nome do servidor).........., registro funcional nº .........., no regular exercício do poder de polícia administrativa procedeu à vistoria no imóvel situado na ..........(endereço).........., nº ......, bairro .........., CEP ........, nº de contribuinte ...............

No local foi constatada a exploração de jogo de bingo, o que, nos termos do Aviso nº 079/2009 – PGJ, deste Órgão Ministerial, configura, em tese, contravenção penal de jogo de azar, conforme disposto no art. 50 do Decreto-lei 3.688/41.

Todas as medidas administrativas competentes a esta Subprefeitura, foram tomadas na ocasião, em conformidade ao que determina a Legislação Municipal respeitante a procedimentos e prazos, conforme demonstram os documentos anexos.

..........................(narrar o procedimento adotado, com absoluta precisão, informando sobre a abertura de ação fiscal ou, caso esta já exista à época da nova constatação, informar acerca de todo o processo administrativo) ...........................

No entanto, por tratar-se de eventual ocorrência de contravenção penal, esta Subprefeitura não detêm atribuições de polícia de segurança pública.

Em face do exposto, e considerando, em tese, a ocorrência de contravenção penal de jogo de azar, nos termos do que dispõe o art. 50 do Decreto-lei 3.688/41, que cuida das Contravenções Penais, informamos ao Ministério Público estes fatos, com o escopo de que sejam tomadas as providências cabíveis.

À disposição para quaisquer esclarecimentos futuros.

São Paulo, .... de ..................... de 200..

................(assinatura do Subprefeito)................

(nome do Subprefeito)

Subprefeitura de ..........(região) ..............

ANEXO II

Ilustríssimo (a) Senhor (a) Delegado (a) de Polícia Titular do ...º Distrito Policial da Polícia Civil do Estado de São Paulo

..........(nome do Subprefeito)........., ..........(nacionalidade).........., ..........(estado civil).........., Carteira de Identidade nº ................, com domicílio na ..........(endereço de trabalho).........., nº ......, ..........(bairro).........., CEP ........., no exercício das funções de Subprefeito da Subprefeitura de ..........(região).........., Órgão da Administração Direta, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, relatar fatos com vistas à apuração de eventual caracterização do disposto no art. 50 do Decreto-lei nº 3.688/41, Lei das Contravenções .

Em ..........(data da vistoria).........., o agente vistor ..........(nome do servidor).........., registro funcional nº .........., no regular exercício do poder de polícia administrativa procedeu à vistoria no imóvel situado na ..........(endereço).........., nº ......, bairro .........., CEP ........, nº de contribuinte ...............

No local foi constatada a exploração de jogo de bingo, o que, nos termos do Aviso nº 079/2009 – PGJ, da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, configura, em tese, contravenção penal de jogo de azar, conforme disposto no art. 50 do Decreto-lei 3.688/41.

Todas as medidas administrativas competentes a esta Subprefeitura, foram tomadas na ocasião, em conformidade ao que determina a Legislação Municipal respeitante a procedimentos e prazos, conforme demonstram os documentos anexos.

..........................(narrar o procedimento adotado, com absoluta precisão, informando sobre a abertura de ação fiscal ou, caso esta já exista à época da nova constatação, informar acerca de todo o processo administrativo) ...........................

No entanto, por tratar-se de eventual ocorrência de contravenção penal, esta Subprefeitura não detêm atribuições de polícia de segurança pública.

Em face do exposto, e considerando, em tese, a ocorrência de contravenção penal de jogo de azar, nos termos do que dispõe o art. 50 do Decreto-lei 3.688/41, que cuida das Contravenções Penais, informamos à Polícia Civil do Estado de São Paulo estes fatos, com o escopo de que sejam tomadas as providências cabíveis.

À disposição para quaisquer esclarecimentos futuros.

São Paulo, .... de ..................... de 200..

................(assinatura do Subprefeito)................

(nome do Subprefeito)

Subprefeitura de ..........(região) ..............

ANEXO III

São Paulo, ... de ................... de 200...

Ofício nº

Assunto:

Interessado:

Senhor (a) Promotor (a) de Justiça,

Em seguimento às informações protocolizadas em .....(data)..... acerca de fiscalização ocorrida no imóvel e estabelecimento comercial em que se constatou exploração de jogo de bingo .....(nome do estabelecimento)....., em ..........(data da vistoria).........., situado na ..........(endereço).........., nº ......, bairro .........., CEP ........, nº de contribuinte ..............., é o presente para encaminhar a V. Excia. cópia reprográfica de novos documentos e informações concernentes aos desdobramentos da questão em âmbito administrativo.

Aproveito o ensejo para renovar, a V. Sa., protestos de elevada estima e distinta consideração.

................(assinatura do Subprefeito)...............

(nome do Subprefeito)

Subprefeitura de .........(região)...........

Senhor (a) Promotor (a) de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado de São Paulo

Doutor (a) ......(nome do (a) Promotor (a))........

............(endereço).............

ANEXO IV

São Paulo, ... de ................... de 200...

Ofício nº

Assunto:

Interessado:

Senhor (a) Delegado (a) de Polícia Titular,

Em seguimento às informações protocolizadas em .....(data)..... acerca de fiscalização ocorrida no imóvel e estabelecimento comercial em que se constatou exploração de jogo de bingo .....(nome do estabelecimento)....., em ..........(data da vistoria).........., situado na ..........(endereço).........., nº ......, bairro .........., CEP ........, nº de contribuinte ..............., é o presente para encaminhar a V. Excia. cópia reprográfica de novos documentos e informações concernentes aos desdobramentos da questão em âmbito administrativo.

Aproveito o ensejo para renovar, a V. Sa., protestos de elevada estima e distinta consideração.

................(assinatura do Subprefeito)...............

(nome do Subprefeito)

Subprefeitura de .........(região)...........

Senhor (a) Delegado (a) de Polícia Titular do ...º Distrito Policial da Capital

Doutor (a) ......(nome do (a) Promotor (a))........

............(endereço).............

ANEXO V

São Paulo, ... de ................... de 200...

Ofício nº

Assunto:

Interessado:

Senhor Secretário Municipal,

É o presente para encaminhar a V. Excia. Relatório contendo informações sobre imóveis e estabelecimentos comerciais em que se constatou jogo de bingo, nos termos do item 06 (seis) alínea “a” da Portaria nº ..........

Aproveito o ensejo para renovar, a V. Excia., protestos de elevada estima e distinta consideração.

................(assinatura do Subprefeito)...............

(nome do Subprefeito)

Subprefeitura de .........(região)...........

Senhor Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras

...........(nome do Secretário

............(endereço).............

Subprefeitura de .....(região).....

Nome do Estabelecimento

Endereço

Nº de Contribuinte

Nome do Proprietário ou Inquilino

Processo e TIDs

ANEXO VI

São Paulo, ... de ................... de 200...

Ofício nº

Assunto:

Interessado:

Senhor Secretário Municipal,

É o presente para informar V. Excia. que em .....(data)..... esta Subprefeitura realizou procedimento fiscalizatório em imóvel e estabelecimento comercial em que se constatou exploração de jogo de bingo.

A ação ocorreu no .....(nome do estabelecimento)....., , situado na ..........(endereço).........., nº ......, bairro .........., CEP ........, nº de contribuinte ................

(narrar o procedimento adotado, com absoluta precisão, informando sobre a abertura de ação fiscal ou, caso esta já exista à época da nova constatação, informar acerca de todo o processo administrativo)

Aproveito o ensejo para renovar, a V. Excia., protestos de elevada estima e distinta consideração.

................(assinatura do Subprefeito)...............

(nome do Subprefeito)

Subprefeitura de .........(região)...........

Senhor Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras

...........(nome do Secretário

............(endereço).............

ANEXO VII

São Paulo, ... de ................... de 200...

Ofício nº

Assunto:

Interessado:

Senhor Secretário Municipal,

É o presente para informar a V. Excia. a relação de ações judiciais em curso na Justiça e que discutem a legalidade ou regularidade das fiscalizações e vistorias ocorridas em imóveis e estabelecimentos comerciais em que tenha sido constatada a exploração de jogo de bingo.

Aproveito o ensejo para renovar, a V. Excia., protestos de elevada estima e distinta consideração.

................(assinatura do Subprefeito)...............

(nome do Subprefeito)

Subprefeitura de .........(região)...........

Senhor Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras

...........(nome do Secretário

............(endereço).............

Subprefeitura de ...........(região)...........

Nº do Processo

Ação

Objeto

Sujeito Ativo

Sujeito Passivo

Var