REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA 04/SMG-G/2009 POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O.C. DE 14/01/2009

RODRIGO GARCIA, Secretário Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial as disposições do art. 6º do Decreto nº 45.683, de 1º de janeiro de 2005, e

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 14.600, de 27 de novembro de 2007, na redação conferida pelo art. 11 da Lei nº 14.715, de 8 de abril de 2008, e o art. 46 da Lei nº 14.713, de 04 de abril de 2008, estabelecem a incompatibilidade de percepção das remunerações neles especificadas, e asseguram aos servidores o exercício do direito de opção por uma delas;

CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer procedimentos uniformes para o exercício do direito de opção;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir o formulário próprio “Termo de Opção” constante do Anexo Único desta Portaria, que se destina à realização da opção prevista no art. 46 da Lei nº 14.713, de 04 de abril de 2008, e no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 14.600, de 27 de novembro de 2007, na redação conferida pelo art. 11 da Lei nº 14.715, de 8 de abril de 2008.

Art. 2º. O servidor que vier a fazer jus a percepção de vantagem pecuniária mensal incompatível com sua remuneração, deverá realizar a opção a que se refere o art. 1º desta Portaria na forma e condições estabelecidas no art. 3º, a partir da data da implementação das condições legais para sua percepção.

Parágrafo único. A opção a que se refere este artigo produzirá efeitos na seguinte conformidade:

I - no mês em que implementadas as condições legais para percepção da vantagem, se a opção for realizada no prazo estabelecido no art. 3º desta portaria;

II - no mês seguinte ao da opção, quando esta ocorrer em período posterior ao previsto no inciso I deste artigo.

Art. 3º. A Unidade de Recursos Humanos - URH ou a Supervisão de Gestão de Pessoas - SUGESP, da respectiva Secretaria ou Subprefeitura, convocará o servidor para manifestar a opção prevista no art. 2º desta portaria no prazo de 15 (quinze) dias, contados:

I – em se tratando de vantagem concedia de ofício: da data da implementação das condições legais de percepção da vantagem pecuniária considerada incompatível com a sua remuneração;

II - em se tratando de benefício que depende de requerimento do servidor: da data em que receber o pedido.

§ 1º. Decorrido o prazo sem manifestação fica assegurado ao servidor o direito de realizar a opção na data que lhe convier, observado o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 2º desta portaria, mantida a percepção da vantagem que aufere.

§ 2º. Ao servidor que se encontrar afastado para tratamento de saúde, férias e nas demais hipóteses legais, fica assegurado o direito de realizar a opção na data em que reassumir suas funções, observado o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 2º desta portaria.

§ 3º. As disposições deste artigo não se aplicam ao servidor que vier a implementar as condições legais para percepção da vantagem pecuniária mensal incompatível com sua remuneração em decorrência de fixação de sua lotação em outra Secretaria ou Subprefeitura, hipótese em que o requerimento de Movimentação de Pessoal referido na Portaria nº 713/SGP/01, de 04/12/2001, deverá ser acompanhado do Termo de Opção instituído por esta portaria, que será fornecido pela URH ou SUGESP da Secretaria ou Subprefeitura interessada em receber o servidor e por ele devidamente preenchido e assinado.

Art. 4º. Os servidores que vierem a implementar simultaneamente as condições legais para percepção de vantagens pecuniárias mensais incompatíveis, deverão realizar a opção por uma delas.

§ 1º. A URH ou a SUGESP, da respectiva Secretaria ou Subprefeitura, convocará o servidor para manifestar a opção no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da implementação das condições legais de percepção das vantagens.

§ 2º. Na hipótese do parágrafo § 1º deste artigo, decorrido o prazo sem manifestação do servidor, a URH ou SUGESP cadastrará uma das vantagens observados os seguintes critérios:

I – terá prioridade no cadastramento a vantagem que integra a remuneração no cargo ou função ocupada pelo servidor, independentemente de seu valor;

II – tratando-se de vantagens que não integram a remuneração no cargo ou função, será cadastrada, com prioridade, a que for passível de opção de inclusão na base de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;

III – tratando-se de vantagens que não integram a remuneração no cargo ou função, e que não sejam passíveis de opção de inclusão na base de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, será cadastrada a de maior valor.

§ 3º. O cadastramento previsto neste artigo será feito sem prejuízo da ulterior opção do servidor, na data que lhe convier, observado o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 2º desta portaria.

§ 4º. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que a incompatibilidade de que trata o “caput” deste artigo ocorra no ingresso no serviço público municipal, hipótese em que o Termo de Opção instituído por esta portaria comporá, obrigatoriamente, a documentação relativa a posse e início de exercício, que será fornecido pela URH ou SUGESP da respectiva Secretaria ou Subprefeitura

Art. 5º. Em se tratando de vantagem pecuniária paga anualmente, a opção será realizada no prazo que vier a ser estabelecido:

I - pela Secretaria Municipal de Educação, relativamente à Gratificação por Desenvolvimento Educacional;

II – pela Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização, relativamente ao Prêmio de desempenho e Bônus Especial;

II – pelas Secretarias interessadas nas demais hipóteses legais abrangidas pelo inciso IX do art. 46 da Lei nº 14.713, de 2008, e pelo inciso VI do art. 8º da Lei nº 14.600, de 27 de novembro de 2007, na redação conferida pelo artigo 11 da Lei nº 14.715, de 2008.

Parágrafo único. A opção de que trata este artigo observará, quanto aos efeitos, o disposto no parágrafo único do art. 2º desta portaria.

Art. 6º. O servidor que realizar a opção prevista nos arts. 2º e 5º desta portaria e que tenha, no mesmo exercício, percebido vantagem incompatível com a relativa a da opção feita, deverá declarar, em campo especifico do Termo de Opção, estar ciente que os valores já auferidos serão compensados, implicando, conforme o caso, descontos ou percepção da vantagem em valor correspondente à diferença obtida entre o já auferido e o montante devido em razão da opção, de uma única vez.

Art. 7º. O servidor municipal deverá declarar em campo especifico do Termo de Opção que está ciente dos efeitos da opção feita, relativamente ao cálculo dos proventos de aposentadoria e da pensão, por ocasião de sua concessão, na conformidade do previsto no Anexo Único desta portaria.

Art. 8º. Nas hipóteses de revisão da opção anteriormente feita será utilizado o formulário constante do Anexo Único, observado o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 2º e nos arts. 6º e 7º desta portaria.

Art. 9º. Os servidores que no exercício de 2008 tenham implementado as condições legais para percepção de vantagem pecuniária considerada incompatível com sua remuneração, e se encontrem nas situações previstas nos arts. 2º e 5º, deverão retirar o Termo de Opção na respectiva URH ou SUGESP, e restituí-lo devidamente preenchido e assinado, no prazo de 30 (trinta) dias contados daquela data.

§ 1º. Restituído o Termo de Opção no prazo consignado no “caput” deste artigo, a opção produzirá efeitos, em caráter excepcional, a partir do mês em que foram implementadas as condições legais para percepção da vantagem objeto da opção, observada a compensação prevista no art. 6º desta portaria.

§ 2º. Transcorrido o prazo previsto no “caput” sem a retirada ou restituição do Termo de Opção, fica assegurado ao servidor o direito de realizar a opção na data que lhe convier, observado o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 2º desta portaria, mantida a percepção da vantagem que aufere.

§ 3º. Ao servidor que se encontrar afastado para tratamento de saúde, férias e nas demais hipóteses legais, fica assegurado o direito de realizar a opção na data em que reassumir suas funções, observado o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 2º desta portaria.

Art. 10. O Departamento de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, expedirá orientações complementares ao fiel cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 11. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.