PORTARIA 70/09 - SMG

RODRIGO GARCIA, Secretário Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial as disposições do art. 6º do Decreto nº 45.683, de 1º de janeiro de 2005,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10 da Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, que instituiu o Prêmio de Desempenho Educacional.

RESOLVE:

Art. 1º. O artigo 1º e o inciso I do artigo 5º da Portaria SMG.G nº 04 de 14 de janeiro de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Instituir o formulário próprio “Termo de Opção” constante do Anexo Único” desta Portaria, que se destina à realização da opção prevista:

I - no art. 46 da Lei nº 14.713, de 04 de abril de 2008;

II - no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 14.600, de 27 de novembro de 2007, na redação conferida pelo art. 11 da Lei nº 14.715, de 8 de abril de 2008;

III- no parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009.

Art. 5º

I – pela Secretaria Municipal de Educação, relativamente ao Prêmio de Desempenho Educacional;

Art. 2º. Em decorrência da alteração prevista no artigo 1º desta portaria, o Termo de Opção constante do Anexo Único da Portaria SMG.G nº 04, de 2009, fica substituído pelo constante do Anexo Único integrante desta Portaria.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.