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  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG Nº 52 de 24 de Julho de 2006)

  1. Portaria SMG nº 167/2009 - Revoga o art. 5º da Portaria;
  2. Portaria SEMPLA nº 129/2012 - Revoga a Portaria.