PORTARIA 5/11 - SIURB

ELTON SANTA FÉ ZACARIAS Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I – Delegar ao Diretor do Departamento de Edificações da SIURB poderes para autorizar a liquidação e emissão das notas de liquidação e pagamento das obras, serviços de engenharia e outros serviços, após a devida liberação das medições pelos respectivos titulares das Unidades Fiscalizadoras na conformidade das disposições do Decreto de Execução Orçamentária e Financeira do respectivo exercício, no âmbito do Núcleo de Manutenção de Próprios Municipais e Equipamentos - NMPME do Departamento de Edificações -EDIF.

II – Delegar ao Diretor do Departamento de Edificações da SIURB poderes para assinar e rescindir contratos oriundos das Atas de Registro de Preço desta Secretaria, no âmbito do Departamento de Edificações.

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.